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O que diz a Lei do Inquilinato sobre direitos e deveres
Os principais pontos da Lei do Inquilinato que definem direitos e deveres na locação residencial.
Dr. Inquilino 28 de ago. de 2026 6 min de leitura
A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) é a principal norma que regula as locações residenciais no Brasil. Ela define direitos e deveres de inquilinos e proprietários.
Princípios centrais
- Equilíbrio contratual: direitos e deveres são recíprocos.
- Habitabilidade: o proprietário deve entregar e manter o imóvel em condições de uso.
- Conservação: o inquilino deve cuidar do imóvel e devolvê-lo em boas condições.
Direitos do inquilino
- Uso pacífico do imóvel.
- Manutenção da habitabilidade pelo proprietário.
- Preferência na renovação e na compra do imóvel.
- Comprovante de todo pagamento.
Deveres do inquilino
- Pagar aluguel e encargos em dia.
- Conservar o imóvel.
- Realizar pequenos reparos do uso cotidiano.
- Não modificar o imóvel sem autorização.
Direitos e deveres do proprietário
- Receber o aluguel em dia.
- Manter o imóvel habitável.
- Respeitar o uso pacífico pelo inquilino.
- Fornecer laudo de vistoria.
Na prática
A lei protege ambas as partes. Conhecê-la evita abusos e fortalece a relação de confiança — que é o fundamento do Dr. Inquilino.
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