Taxa de Religação de Água: Quem Deve Pagar?

No âmbito das locações imobiliárias, a responsabilidade por custos associados à manutenção do imóvel pode gerar dúvidas entre locadores e locatários. Um tema frequentemente discutido é quem deve arcar com a taxa de religação de água. À luz do Artigo 22 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), o entendimento predominante é de que essa obrigação recai sobre o locador, salvo disposição contratual em contrário.

O que estabelece o Artigo 22?

O Artigo 22 da Lei do Inquilinato define as obrigações do locador, entre as quais destacam-se:

Inciso I: Entregar ao locatário o imóvel em condições adequadas para uso.

Inciso VIII: Pagar impostos e taxas incidentes sobre o imóvel, salvo acordo diferente expresso no contrato.

Esses dispositivos estabelecem que é o locador quem deve garantir a disponibilidade de serviços essenciais no início e durante o período de locação.

Taxa de religação: responsabilidade do locador

A taxa de religação de água ocorre quando o fornecimento do serviço foi interrompido, geralmente por inadimplência ou encerramento da conta anterior. Por se tratar de uma taxa vinculada à disponibilidade do imóvel e ao cumprimento do contrato de locação, muitos especialistas interpretam que ela está incluída entre as "taxas incidentes" descritas no Inciso VIII do Artigo 22.

Nesse contexto, cabe ao locador regularizar a situação e restabelecer os serviços básicos antes de entregar o imóvel ao locatário. Isso inclui o pagamento da taxa de religação, a menos que o contrato determine outra responsabilidade.

Cláusulas contratuais podem alterar a regra

Embora a lei estabeleça a responsabilidade inicial do locador, as partes podem definir condições específicas no contrato. Assim, é fundamental que contratos de locação sejam claros e detalhem as responsabilidades sobre serviços como água, energia elétrica e suas taxas associadas.

Com base no Artigo 22 da Lei do Inquilinato, o locador é o responsável principal pela taxa de religação de água. Esse entendimento reforça o dever de entregar o imóvel em condições plenas de uso. Para evitar conflitos, recomenda-se que locadores e locatários formalizem suas obrigações no contrato de locação, garantindo transparência e segurança jurídica para ambas as partes.